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 Preserve Ambiental 

Responsabilidade do Gerador

A Responsabilidade Civil por Danos ao Meio:

É um dos temas que atualmente causa grande preocupação entre os empresários e industriais em todo o País. Isso se deve porque, segundo princípios como o de Poluidor Pagador, e previsões legais expressas, como a do § 1º do artigo 14 da Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente, o gerador dos resíduos permanece responsável por estes, e eventuais danos ou acidentes destes decorrentes, mesmo após ter efetuado a destinação final por terceiros, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes.

A Lei de Crimes Ambientais (9.605 de 12.02.98) qualifica como crime "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora", com penas que variam de seis meses a cinco anos de reclusão, além de multa. Isto significa que qualquer pessoa que promover ou realizar ações contra o meio ambiente pode ser punida.

Tais leis têm levado as empresas a adotarem sistemas de prevenção de acidentes e contratação de terceiros para gerenciamento e destinação final correta de seus resíduos.

Entretanto, é muito importante conhecer os serviços destes terceiros, já que poucos empresários observam que a sua responsabilidade permanece mesmo após a destinação final dos resíduos gerados em suas atividades.

 

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